• Daniela Querubini

TIPOS EMPRESARIAIS E TRIBUTOS

Atualizado: Abr 19

QUAIS OS TIPOS EMPRESARIAIS E QUAL A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DE CADA UMA



Ao escrever este artigo, embora o assunto nos remeta ao mundo jurídico, não me prenderei ao aspecto técnico de classificação das empresas, tal qual é utilizada pela doutrina no direito empresarial. Meu intuito é mostrar a você, leitor, os diferentes tipos de empresas disponíveis em nosso ordenamento jurídico e as formas de tributação, de modo que se sinta mais confiante em usá-los no seu dia a dia.

Para entender os diferentes tipos empresariais, devemos primeiramente entender que, empresário é aquele que exerce a empresa em nome próprio, ou seja, aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e/ou de serviços.

Quando temos dois ou mais sócios, temos a figura do empreendedor (ou investidor), que irá realizar a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços como pessoa jurídica, ou seja, com personalidade autônoma em relação aos sócios.

As empresas recebem diversas qualificações, contudo, a que nos interessa neste artigo, é a classificação quanto à natureza jurídica (escrita na lei), pois são os tipos de empresa que podemos criar em nosso País.

As empresas individuais são pessoas físicas que exercem sua atividade diretamente, em nome próprio (ex. MEI e EI), ou através de uma empresa individual (ex. EIRELI).

Já as empresas pluripessoais são representadas pelas sociedades simples e sociedades empresárias, formadas por mais de uma pessoa (ex. Ltda. e S.A.), e no caso da sociedade limitada obrigatoriamente com dois ou mais sócios. O que diferencia a sociedade simples da sociedade empresária é o objeto social, tendo em vista que determinadas atividades não são legalmente consideradas empresariais.

TIPOS DE EMPRESA INDIVIDUAL

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: é o tipo empresarial em que a pessoa física exerce em nome próprio e profissionalmente, uma atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A constituição do MEI é gratuita e pode ser feita pela internet, diretamente no Portal do Empreendedor. O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual).


Requisitos e peculiriadades:

ter faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;

não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

contratar no máximo um empregado;

exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

O MEI não pode ter sócios, só pode contratar um empregado, possui um teto baixo de faturamento e só são permitidos certos tipos de atividade econômica;

Confusão patrimonial entre MEI e pessoa física;

EI – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: O Empresário individual também é pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio. Na prática, trata-se de modalidade pouco utilizada, em razão dos outros tipos societários serem mais vantajosos. Geralmente, a figura do EI surge quando o empreendedor estoura o teto de faturamento do MEI, mas ainda não conseguiu se transformar em EIRELI ou Ltda., servindo assim como um tipo de “transição”.

Requisitos e peculiaridades:

O EI não precisa atender todas as condições específicas do MEI;

Pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional;

Para poder se tornar EI basta ser maior de 18 anos (ou 16 anos emancipado) e não estar impedido dessa atividade por lei;

A estrutura de EI não admite sócios. Assim, logo no primeiro investimento em troca de participação será necessário constituir uma sociedade limitada.

Igual ao MEI, não há qualquer separação patrimonial entre EI e pessoa física. Assim, dificulta-se o recebimento de investimentos e todas dívidas do EI atingem o patrimônio da pessoa física.


EIRELI – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: A EIRELI é o tipo empresarial em que exerce, separadamente da pessoa física que a constitui, atividade empresarial. Como descrito no nome do tipo empresarial, a responsabilidade (do sócio individual) pelas dívidas da empresa é limitada, isso porque o capital social da EIRELI deve, obrigatoriamente, ser igual a 100 vezes o valor do salário mínimo, atualmente R$998mil, em contrapartida, o patrimônio pessoal do sócio não ficará diretamente exposto às dívidas da empresa.

Requisitos e peculiaridades:

Há separação entre patrimônio da EIRELI e da pessoa física, o que garante maior proteção contra dívidas.

Pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional (ME ou EPP, veja abaixo).

A EIRELI não pode ter sócios;

O capital social é alto;

SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA – APENAS PARA ADVOGADOS: Primeiramente, explicamos que advogados não podem constituir uma sociedade empresária pelo simples motivo da atividade exercida não se classificar atividade empresarial.

A fim de facilitar a legalização dos serviços de advocacia, surgiu a SUA – Sociedade Unipessoal de Advocacia. Trata-se da Lei n° 13.247, que permite ao advogado registrar-se na Seccional da OAB, permitindo também que ele faça a opção pelo regime tributário do Simples Nacional.

Requisitos e Peculiaridades:

O titular deve ser obrigatoriamente Advogado (Inscrito na OAB)

Não pode adotar um nome de fantasia;

Não pode exercer qualquer outra atividade que não seja a advocacia;

Registro na OAB;

TIPOS DE EMPRESAS SOCIETÁRIAS (PLURIPESSOAIS)


SS – SOCIEDADE SIMPLES: São sociedades que exploram a atividade de prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais e de cooperativa.


SOCIEDADE EM NOME COLETIVO: neste tipo de sociedade é estabelecido que todos os sócios da empresa respondam por suas obrigações financeiras e fiscais, também permite que os sócios limitem entre si as suas responsabilidades no momento de elaboração do Contrato Social.

Geralmente, seus nomes são precedidos de: & Cia, & Companhia etc...


SOCIEDADE EM COMANDITA: Nesse tipo de sociedade empresarial, os sócios se dividem em comanditados e comanditários. São pessoas físicas e possuem, respectivamente, um tem responsabilidade pelas obrigações fiscais do negócio (administrador) e outro somente pelo valor da sua quota (investidor).

LTDA – SOCIEDADE LIMITADA: O tipo societário LIMITADA é o tipo empresarial mais utilizado. Este tipo empresarial é societário, portanto, para ser constituída, necessita de dois ou mais sócios. Necessita de Contrato Social, documento em que são estabelecidas uma série de regras da sociedade, tais como: o objeto social, a representação da sociedade e a transferência de quotas, entre outros.

Requisitos e peculiaridades:

Há separação entre patrimônio da Limitada e patrimônio pessoal dos sócios.

Pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional (ME ou EPP, veja abaixo).

Não possui capital social mínimo como o da EIRELI.

A Limitada foi pensada para relações pessoais mais fortes e duradouras entre os sócios, o que pode dificultar investimentos mais sofisticados e rotatividade

S.A. – SOCIEDADE ANÔNIMA: é o tipo societário constituído em que o capital social é constituído por ações e não quotas sociais, de modo que possui acionistas e não sócios. É regrada por uma série de obrigações legais (e burocracias), tais como: a realização de certas assembleias e a publicação de determinadas informações da sociedade.

Requisitos e peculiaridades:

Possui estrutura suficiente para receber investimentos mais sofisticados;

Há separação entre patrimônio da Anônima e patrimônio pessoal dos acionistas;

Custos altos;

Não pode optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Deve optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

SOCIEDADE COMANDITA POR AÇÕES: Prevista no Código Civil, esse tipo de empresa possui o seu capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, porém ela não opera com seus acionistas e sim como firma ou denominação. Deste modo, as responsabilidades sociais ficam a cargo de um diretor que é nomeado para isso.

SOCIEDADE COOPERATIVA

A Sociedade Cooperativa é um formato de empresa peculiar, obrigatoriamente deve ter o mínimo de 20 pessoas. Por ser uma sociedade colaborativa, é organizada de forma democrática, permite a participação de todos, tendo como princípio o respeito pelos direito e deveres de cada sócio, sendo certo que no quesito responsabilidade dos sócios, pode ser limitada ou ilimitada.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO: Neste tipo de sociedade, a atividade (objeto social) é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome próprio. Os demais sócios participam apenas dos resultados. Não exige qualquer formalização, sendo assim o contrato afeta apenas os sócios.


FORMAS DE TRIBUTAÇÃO

O Brasil é conhecido pela complexidade de sua legislação tributária. Abaixo, explicaremos, de forma simplificada e sucinta, as formas de tributação existentes em nosso ordenamento jurídico, que se modifica de acordo com o faturamento de cada tipo empresarial.

Simples Nacional

Em 2006, foi criado o Simples Nacional, um regime tributário simplificado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Esta lei institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI, e também modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Deste modo, se enquadram nesta forma de tributação, as MEIs, EI e a EIRELI, de acordo com a faturamento anual de cada uma.

MEI – FATURAMENTO ATÉ R$ 81MIL/ANO - sujeito ao SIMEI – (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional)

ME – FATURAMENTO ATÉ R$ 360MIL ANO

EPP – FATURAMENTO ENTRE R$ 360MIL E R$ 4,8MLHÕES/ANO

APENAS PARA S.A.

LUCRO PRESUMIDO – ATÉ R$78MILHÕES/ANO

LUCRO REAL – OBRIGATÓRIO SE > R$78MILHÕES/ANO

O MEI deve se sujeitar necessariamente ao regime SIMEI.

Já o EI, a EIRELI e a LTDA. podem optar pelo Simples Nacional como ME ou EPP – além de poderem optar pelo Lucro Presumido e Lucro Real, dos quais falamos mais adiante.


Nem todas empresas podem participar do Simples Nacional. Aqui estão algumas das causas impeditivas:

- se for sociedade anônima;

- se um dos sócios for outra pessoa jurídica (todos os sócios devem ser pessoas físicas);

- caso algum de seus sócios seja empresário ou participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00;

- que tenha sócio domiciliado no exterior;

- que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

- que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

- que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;



DANIELA QUERUBINI

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